Registo de Alojamento Local (RNAL): como obter o número

Para explorar um Alojamento Local precisa de um número de registo. Faz o pedido com uma comunicação prévia com prazo no Balcão Único Eletrónico e, se a câmara municipal não se opuser em 60 dias, o número fica atribuído e o alojamento aparece no RNAL, o Registo Nacional do Alojamento Local. Sem número, não pode anunciar nem receber hóspedes.

Aqui fica o passo a passo, os documentos, onde mostrar o número e as coimas, segundo o guia do Turismo de Portugal atualizado em 2025.

Como fazer o registo, passo a passo

1. Abra a atividade nas Finanças. Declare o início de atividade de alojamento na Autoridade Tributária.
2. Contrate o seguro. Responsabilidade civil, com capital mínimo de €75 000 por alojamento.
3. Submeta a comunicação prévia com prazo no Balcão Único Eletrónico, dirigida ao presidente da câmara do concelho.
4. Espere 60 dias. Em áreas de contenção, 90. Se a câmara não se opuser, o número fica atribuído.
5. Guarde o documento com o número. É o único título válido de abertura ao público.

A câmara pode opor-se se o pedido estiver mal instruído, se o imóvel não tiver autorização de utilização adequada ou se o concelho tiver limites para aquela zona.

Que documentos precisa?

• cópia do seu documento de identificação (ou o código da certidão permanente, se for empresa);
• termo de responsabilidade sobre a idoneidade do imóvel;
• caderneta predial urbana;
• declaração de início de atividade nas Finanças;
• se não for o proprietário: contrato de arrendamento ou outro título, com autorização para alojamento.

No formulário indica ainda a autorização de utilização do imóvel, o nome e a modalidade do alojamento, a capacidade (quartos, camas, hóspedes), a data de abertura e um contacto para emergências.

Onde tem de aparecer o número?

1. Em toda a publicidade. Anúncios, site, redes sociais, documentação comercial: nome do alojamento e número de registo. As plataformas como Airbnb e Booking também têm de o exibir.
2. Na placa identificativa. Nos apartamentos, quartos e estabelecimentos de hospedagem, junto à entrada: acrílico transparente de 200 × 200 mm com as letras «AL» em azul-escuro, ou 100 × 100 mm se a entrada for no interior do edifício.
3. No livro de informações. É obrigatório no Alojamento Local, em português, inglês e mais duas línguas. Veja o que pôr no nosso modelo Word grátis.

Qualquer pessoa pode consultar o número no RNAL, com o nome, a capacidade e a validade do seguro do alojamento.

O que mudou em 2024

O Decreto-Lei n.º 76/2024 reverteu parte do programa Mais Habitação (Turismo de Portugal):

• os registos deixam de valer só 5 anos;
• deixa de ser preciso autorização do condomínio, exceto para hostels;
• acaba a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL);
• o condomínio pode pedir à câmara o cancelamento do registo, com deliberação de mais de metade da permilagem, se houver incómodos repetidos e comprovados.

Que coimas arrisca?

Além da coima, o alojamento pode ser encerrado até dois anos.

Frases prontas a copiar

• No anúncio: «Alojamento Local n.º [o seu número de registo]».
• No livro de informações: «Este alojamento está registado no RNAL com o n.º [o seu número de registo].»

Copie o número do documento do Balcão Único em vez de o escrever à mão: um carácter errado e o anúncio deixa de corresponder ao seu alojamento.

O número no livro de informações digital

Se o livro de informações estiver no telemóvel do hóspede, o número cabe numa linha do texto de boas-vindas. Com o GuestQR, cole a ligação do seu anúncio Airbnb ou Booking, complete o guia e imprima um cartaz com código QR para pendurar no alojamento: o hóspede lê-o e encontra o Wi-Fi, a chegada, as regras e o seu número de registo, com o texto na língua dele – uma de 8.